Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fabricação, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados sob medida para adequação dos ambientes administrativos do IPSM, em decorrência da alteração da estrutura organizacional promovida pela Lei Complementar nº. 716, de 5 de maio de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contração justifica-se pela necessidade de adequação dos ambientes administrativos do órgão em razão: Da nomeação e lotação de novos servidores, o que demanda a criação e adaptação dos postos de trabalho Da reorganização administrativa e funcional decorrente da Lei Complementar nº. 716, de 5 de maio de 2026 que promoveu alterações na estrutura organizacional do órgão. Da inexistência de mobiliário suficiente e compatível para atender à nova configuração dos setores A aquisição dos móveis planejados mostra-se mais vantajosa em comparação à aquisição de mobiliário padronizado, considerando as particularidades dos ambientes, as limitações físicas dos espaços e a necessidade de aproveitamento integral das áreas disponíveis.