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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Taquara/RS, abrangendo atuação consultiva e administrativa na área do Direito Sanitário e Direito Administrativo, especialmente em demandas relacionadas à judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, tratamentos especializados, exames de alta complexidade, pareceres técnicos e orientação jurídica aos gestores e servidores municipais, com amparo no artigo 74, inciso III da Lei n°14.133/2021.

MUNICIPIO DE TAQUARA · MUNICÍPIO DE TAQUARA

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP97761407000173-1-000315/2026Processo44/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TAQUARACNPJ do órgão97761407000173Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TAQUARALocalTaquara/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviço-Assessoria jurídica para secretaria de saúde, envolvendo orientações consultivas e administrativas na área do Direito Sanitário e Direito Administrativo, especialmente em demandas relacionadas à judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, tratamentos especializados, exames de alta complexidade, pareceres técnicos e orientação jurídica aos gestores e servidores municipais

R$ 84.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 7.000,00 · Em andamento

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