Contratação emergencial, por até 180 (cento e oitenta) dias, de serviços de telefonia móvel, na modalidade SMP, para comunicação de voz e dados nas áreas com cobertura da CLARO S.A., inclusive aquelas que possui acordo de roaming de voz e dados, com linha habilitada e no mínimo os serviços constantes do Plano de Voz e Dados.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;