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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário. para a nova sede da UTL de Matupá

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORDENACAO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP00059311000126-1-000149/2026Processo08754.000170/2026-21ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORDENACAO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSOLocalColíder/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de fornecimento de água e esgoto para a unidade de Matupá/MT, prestado com exclusividade pela Águas de Matupá Ltda., caracterizando inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021). A despesa foi estimada com base no consumo anterior, com reajuste e margem de segurança. O serviço é essencial, contínuo e exige previsão orçamentária e formalização adequada.

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