Item 1 · Energia elétrica - fornecimento mercado regulado Energia elétrica - fornecimento mercado regulado
R$ 11.310,72Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 942,56 · Homologado
Fornecedor: CELESC DISTRIBUICAO S.A · 08336783000190
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A contratação foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, considerando tratar-se de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade pela concessionária local, a empresa Celesc, conforme disposto no art. 74, caput (ou inciso I), da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 109 do mesmo diploma legal, além das Orientações Normativas AGU nº 36/2011 e nº 69/2021 e do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2023.
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORDENACAO REGIONAL INTERIOR SUL
Dados da publicação
Compra25Controle PNCP00059311000126-1-000175/2026Processo08753.000094/2025-82ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORDENACAO REGIONAL INTERIOR SULLocalChapecó/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 15:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos