InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços referente a revisão programada da viatura Mitsubishi - L200 Triton Sport GL, placas SMF3D50, de 10.000Km ou decorridos 12 (doze) meses da data de entrega do veículo novo, o que ocorrer primeiro.
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ/MS
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP00059311000126-1-000238/2025Processo08126.000137/2025-16ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ/MSLocalPONTA PORÃ/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2025, 18:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Tendo em vista (i)a obrigatoriedade da realização da revisão em concessionária autorizada pela Mitsubishi; (ii) que Ponta Porã/MS não conta com esse tipo de serviço, estando o mais próximo na cidade de Dourados/MS e (iii) que os valores são tabelados pela montadora, entende-se que se aplica ao caso em tela, a exclusividade do fornecimento do serviço.