Aquisição de 17 (dezessete) toneladas de adubo NPK 05-25-15, destinadas ao atendimento das ações de segurança alimentar na Terra Indígena Marãiwatsédé

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A demanda está vinculada às medidas determinadas em razão do quadro de desnutrição e insegurança alimentar que afeta diretamente crianças, adultos e idosos da TI Marãiwatsédé, já reconhecido em Informações Técnicas anteriores e em recomendações de órgãos de controle.