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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de despachante para regularização dos veículos pertencentes à frota da Coordenação Regional do Litoral Sul que foram recebidos de outras Coordenações, adquiridos através de licitação ou doações, adequações as normas do mercosul e ainda encontram-se com documentação em nome desta, conforme documentos anexados ao processo.

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUL - SC

Valor estimadoR$ 9.987,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra69Controle PNCP00059311000126-1-000666/2024Processo08128.000246/2024-32ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUL - SCLocalSÃO JOSÉ/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/11/2024, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

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