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InexigibilidadeRevogada

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para apoio técnico-jurídico à Comissão Processante instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Arantina/MG, compreendendo orientação jurídica na condução dos trabalhos, elaboração e revisão de atos e documentos relacionados ao procedimento, acompanhamento de reuniões e atos instrutórios e apoio à elaboração do relatório final.

CAMARA MUNICIPAL DE ARANTINA · CÂMARA MUNICIPAL DE ARANTINA/MG

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00161847000158-1-000004/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ARANTINACNPJ do órgão00161847000158Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ARANTINA/MGLocalArantina/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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