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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de 150 (cento e cinquenta) Kits Natalidade para atendimento aos Benefícios Eventuais.

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 39.117,00
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Dados da publicação

Compra49076Controle PNCP00299180000154-1-000021/2026Processo49076/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINSCNPJ do órgão00299180000154Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalParaíso do Tocantins/TOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/04/2026, 10:32Abertura20/04/2026, 08:00Encerramento23/04/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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