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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Constitui o objeto do termo de referência, por inexigibilidade de licitação á contratação estimada de prestação de serviços de publicação, para atendimento ao disposto no 54, Lei N° 14.133/2021 no que diz respeito a publicações oficiais de extratos de editais, avisos e demais atos pertinentes a licitações e demais atos oficiais durante o exercício de 2026, através do Fundo Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra47110Controle PNCP00299180000154-1-000268/2025Processo47110ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINSCNPJ do órgão00299180000154Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalParaíso do Tocantins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Itens publicados (1)

Item 1 · Publicações oficiais de Extratos de Editais, Avisos e demais Atos pertinentes a Licitações e Publicação de Extratos de Contratos e Atas, Avisos e demais atos oficiais durante o exercício de 2026.

R$ 6.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 6.000,00 · Homologado

Fornecedor: OCCUR COMUNICACOES E TECNOLOGIA - LTDA · 13306192000100