Emissão de certificado digital A3 e-CNPJ padrão ICP – Brasil válido por 24 meses (sem fornecimento de token pela contratada)

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A presente solicitação visa à aquisição de Certificado Digital do tipo A3 (e-CNPJ) para o empregado Leandro de Souza Rocha, Supervisor do Setor de Gestão de Laboratórios (SGL). A necessidade da contratação fundamenta-se na obrigatoriedade do uso de certificação digital para o peticionamento e a gestão do Certificado de Registro (CR) da Embrapa Mandioca e Fruticultura (CNPMF) junto ao Exército Brasileiro. O detentor do certificado necessita de perfil corporativo específico e níveis de autorização restritos no sistema militar para representar formalmente a instituição no controle de produtos e substâncias regulamentadas. A ausência do referido certificado digital impossibilitará a assinatura eletrônica de atos e relatórios obrigatórios, acarretando a paralisação do processo de regularização do CR, o risco de descumprimento de prazos legais e o bloqueio na aquisição de insumos laboratoriais controlados. Diante disso, a aquisição é medida essencial para assegurar a conformidade regulatória e a continuidade das atividades de pesquisa do CNPMF.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.