Contratação de empresa especializada para locação de sistema informatizado de apoio à governança e às atividades de controle interno, contemplando implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção e operação de painel gerencial para monitoramento contínuo e automatizado do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ibirataia/BA, com funcionalidades destinadas ao acompanhamento, análise, auditoria, emissão de alertas e relatórios gerenciais sobre o cumprimento das normas de transparência pública, acesso à informação e qualidade das informações disponibilizadas à sociedade, bem como a prestação de serviços de gerenciamento e envio de publicações oficiais em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, conforme necessidades da Administração.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de aprimorar os mecanismos de transparência, governança e controle interno da Câmara Municipal de Ibirataia/BA, por meio da utilização de ferramenta tecnológica que possibilite o monitoramento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e o suporte às atividades de fiscalização interna. A contratação também visa garantir maior eficiência e regularidade na realização das publicações oficiais exigidas pela legislação, contribuindo para o atendimento dos princípios da publicidade, transparência, eficiência e interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.