Aquisição de gases especiais

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Esta aquisição será processada por Dispensa de Licitação nos termos do art. 29, inciso XIV, da Lei nº 13.303/2016 e art. 98, inciso I, do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (Norma 037.011.0003.001), em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n° 99. A presente contratação por Dispensa de Licitação (Pesquisa & Desenvolvimento) deverá ser devidamente aprovada pelo CTI da Unidade. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço (por item), desde que atendam as especificações e critérios mínimos descritos neste Termo de Referência.