CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/FORNECIMENTO DE BUFÊ DE JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO DO EVENTO 47º COLEOUV ? COLÉGIO DE OUVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO PRAZO DE 1 DIA, EVENTO DE ÂMBITO NACIONAL, REALIZADO EM FORTALEZA-CE, AO VALOR PREVISTO DE R$ 17.300,00.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez