InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL · GECOT
Dados da publicação
Compra668Controle PNCP00360305000104-1-000635/2026Processo00668/2026ÓrgãoCAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ do órgão00360305000104Unidade compradoraGECOTLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 01:25
Contexto da contratação
Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;