Trata-se de pretensa contratação para a execução dos serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, no sistema de acionamento do portão basculante da garagem, visando atender à demanda da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Informa-se que, em razão de inconsistência sistêmica, a data estimada constante no Aviso de Contratação diverge daquela registrada no sistema. Diante disso, esclarece-se que deverá ser considerada, pelos fornecedores, a data indicada no sistema Compras.gov, por se tratar da informação oficial vigente para fins de participação no certame.