Contratação de instituição de ensino superior para prestação de serviços educacionais, consistente em 2 (duas) inscrições no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Espacial, modalidade híbrida, com carga horária total de 390h (trezentas e noventa horas), ofertado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB/UNICEUB).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF26SER144), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.