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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do docente Samuel Sales Fonteles para ministrar 60 h/a no curso de pós-graduação lato sensu Direitos Fundamentais na era digital: desafios contemporâneos e atuação do Ministério Público, disciplina Direitos Fundamentais e Transformações Digitais, tendo como público-alvo: Membros do MPT, MPF, MPDFT, MPM, Servidores do MPT, MPF, MPM, MPDFT.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ESCOLA SUPERIOR DO MINIST. PUBLICO DA UNIAO

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Dados da publicação

Compra143Controle PNCP26989715000102-1-001329/2026Processo0.01.000.1.001941/2026-89ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraESCOLA SUPERIOR DO MINIST. PUBLICO DA UNIAOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 18:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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