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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios pela agricultura familiar.

COMANDO DA AERONAUTICA · MAER-GRUPAMENTO DE APOIO/RJ

Valor estimadoR$ 371.467,60
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Dados da publicação

Compra90024Controle PNCP00394429000100-1-003267/2024Processo67246001775202395ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraMAER-GRUPAMENTO DE APOIO/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/02/2025, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.

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