DFD 35/2026 - Contratação de cursos na área do Programa de Auditoria e Segurança Alimentar (PASA), visando a capacitação técnica e boas práticas dos militares dos serviços de aprovisionamento das OM do CMP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação decorre da necessidade estratégica e indispensável de capacitação técnica especializada dos militares responsáveis pelos serviços de aprovisionamento nas Organizações Militares do CMP. A ausência de qualificação adequada compromete a conformidade com normas sanitárias e a segurança alimentar, expondo a tropa a riscos que podem afetar a operacionalidade das unidades militares e a continuidade das suas atividades essenciais. Nesse contexto, destaca-se a relevância do Sistema S, especialmente o SENAI, que possui reconhecida expertise na oferta de cursos profissionalizantes de alta qualidade, alinhados às melhores práticas do mercado e às exigências normativas vigentes. A parceria com instituições do Sistema S representa uma alternativa eficiente e confiável para a qualificação técnica, contribuindo para a conformidade com as normas de vigilância sanitária, a preservação da saúde da tropa e a garantia da qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos. Tal situação impacta diretamente a operacionalidade das unidades militares, podendo gerar consequências administrativas e financeiras significativas para a instituição.