Aquisição de gênero alimentício da Agricultura familiar demais e empreendimentos familiares rurais para o Setor de Aprovisionamento do Hospital Geral de Curitiba

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e demais e empreendimentos familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no inciso V do Art. 3º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e na Resolução nº 8, de 30 de julho de 2024, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.