Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da CORSAN para fornecimento de água tratada e prestação de serviços de esgotamento sanitário nas instalações do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, em Alegrete/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Até o corrente ano, o 6º RCB captava água para consumo próprio por meio de poço artesiano, mantendo com a CORSAN apenas contrato de disponibilidade/ligação (taxa fixa mensal, sem fornecimento efetivo de água tratada). A mudança de regime de abastecimento, com o efetivo fornecimento de água tratada e a prestação de esgotamento sanitário pela concessionária, foi autorizada somente em 2026, conforme aprovação orçamentária da Diretoria de Gestão Orçamentária (DIEx nº 2235-SPAA/SGS/SDIR, de 10/08/2026) e encaminhamento da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (DIEx nº 5701-E4/2ª BdaCMec, de 10/08/2026), o que justifica a revisão do valor estimado da contratação de R$ 1.503,40/ano (taxa fixa) para R$ 1.043.012,76/ano (consumo efetivo medido).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.