Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle integrado de pragas urbanas (desinsetização e desratização) e de higienização, limpeza e desinfecção de reservatórios de água, visando atender às necessidades do Hospital Militar de Área de Campo Grande, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO: O certame será processado na modalidade Pregão Eletrônico, sob o critério de menor preço. Os Itens 1, 2 e 3 (Controle de Pragas) serão julgados e adjudicados conjuntamente em GRUPO ÚNICO (Lote 1), sob ampla concorrência. O Item 4 (Higienização de Reservatórios) será julgado de forma ISOLADA. O regime de execução será de empreitada por preço unitário. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ME/EPP: Conforme detalhado no TR, deixa-se de conceder a cota reservada de até 25% para ME/EPP e a prioridade de contratação (Art. 49, III, da LC nº 123/2006). A centralização em lote único é indispensável para garantir a eficácia dos bloqueios sanitários, a segurança toxicológica e a responsabilidade unificada perante a Vigilância Sanitária (Anvisa), mitigando riscos de contaminação cruzada em áreas hospitalares críticas. VIGÊNCIA E GARANTIA: O prazo de vigência contratual é de 12 meses, prorrogável sucessivamente até o limite de 10 anos (Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021). Não haverá exigência de garantia de execução contratual. O prazo de garantia dos serviços será de no mínimo 3 meses para desinsetização/desratização e de no mínimo 6 meses para a limpeza de reservatórios. VISTORIA: Os licitantes poderão realizar vistoria opcional nas instalações do Hospital acompanhados por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00h e das 13:00 às 14:30h, iniciando-se no dia útil seguinte à publicação do Edital até o dia útil anterior à sessão pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão à conta do Orçamento Geral da União. ID PCA no PNCP: 00394452000103-0-000390/2026; Id do item no PCA: 242; Identificador da Futura Contratação: 160143-33/2026; Classe/Grupo: 853 - Serviços de Limpeza. ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO: Av. Duque de Caxias, 474 - Amambaí, Campo Grande - MS, CEP 79001-400

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.