Inviabilidade de Competição (Caput do Art. 74): O restauro e a conservação de pinturas de cavalete de acervo museológico militar possuem natureza singular. A técnica e o critério artístico exigidos dependem de um grau de subjetividade e perícia técnica que critérios estritamente objetivos de uma licitação comum (como o menor preço) não conseguem mensurar com segurança para o patrimônio público.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Natureza Predominantemente Intelectual e Especializada (Inciso III): Trata-se de uma atividade científica e artística que envolve diagnóstico químico, físico e histórico das telas. A própria lei já enquadra a restauração de obras de arte nesta categoria de forma expressa (alínea "g").

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.