O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada, na prestação de serviços de natureza contínua na área de apoio administrativo e atividades auxiliares. Os serviços a contratar serão: Assistente Administrativo, Recepcionista, motorista categoria “B”, Auxiliar de Manutenção e Copeiro, para atender as necessidades desta SFA/CE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

OBSERVAÇÃO: O posto de trabalho de "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" possui previsão de salário superior a CCT e buscou-se atender ao disposto no Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 2.101/2020 e IN SPOA/MAPA nº 1, de 27 de fevereiro de 2025, com a realização de estudos e pesquisas de mercado que considerem objetivamente a complexidade das atividades e as aptidões necessárias para seus exercícios, bem como foi realizada pesquisas de preços, demonstrando que os preços são compatíveis com aqueles pagos para serviços com tarefas de complexidade similar, abstendo-se de tomar como referência apenas os preços praticados em contratos anteriores do próprio Ministério. Desta forma, para a processo licitatório em tela, o piso salarial do posto de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO deverá ser de R$ 2.751,44 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor este obtido por meio da pesquisa de preços SEI nº 50376852, onde foi calculada a média de salário base encontrada nas respectivas propostas ou planilhas de custos e formação de preços.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.