contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica e uso da rede de distribuição local
COMANDO DO EXERCITO · 23 BATALHAO LOGISTICO DE SELVA
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Compra por imposição legal. Após contratação de fornecimento de energia elétrica no Mercado Livre de Energia, é necessário a celebração de contrato com a empresa que detém a exclusividade de distribuição de energia no estado do Pará.
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