Contratação de empresa especializada para ministrar Workshop de Gestão durante a RAE Regional – Reunião de Avaliação Estratégica da 4ª Região Fiscal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A inexigibilidade de licitação justifica-se pela inviabilidade de competição para a contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, consistente na realização de workshop de gestão e na condução comunicacional de evento institucional, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 2021, conforme pormenorizado no item 9.1.1 do Termo de Referência em anexo.