contratação da API Consulta Faturamento, disponibilizada pelo SERPRO, com a finalidade de permitir à ABGF, na qualidade de administradora do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e de operacionalizadora do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.