Contratação de serviço de retirada de litocerâmica das fachadas elevadas do edifício sede da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal, localizado em Belo Horizonte/MG (faces do edifício voltadas para a Av. Olegário Maciel, Av. do Contorno, R. Felipe dos Santos e Estacionamento Av. Contorno, que totalizam 991m² de área) e posterior aplicação de revestimento impermeabilizante do emboço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Na contratação em tela, reconhecidamente de caráter emergencial, em que há laudo técnico concluindo que todo o conjunto do revestimento da fachada do edifício sede da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, encontra-se condenado, com diversos pontos de desplacamento e iminente queda, optar pela dispensa eletrônico (não sem razão apelidado de mini pregão), tornaria o processo de contratação mais demorado, considerando o prazo mínimo de publicação, avaliação e julgamento das propostas. Assim, a fim de tornar a contratação mais célere e mitigar os riscos de acidentes graves com danos materiais e pessoais aos usuários do prédio sede da SRRF06, optou-se no presente caso pela contratação sem disputa, mas não sem antes realizar intensa pesquisa de mercado, consultando 6 empresas especializadas, o que tornou possível obter uma proposta bastante vantajosa à administração.