Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Senhores licitantes, solicitamos que estejam atentos ao contido no Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos. Aos valores ofertados devem ser considerados taxas, tributos, fretes para a entrega dos serviços. Havendo divergência no catálogo de serviços(CATSER) considerar a descrição do Serviço de acordo com o Aviso de Dispensa .
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.