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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóveis de unidades da Receita Federal na 4ª Região Fiscal

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 4A.RF/PE

Valor estimadoR$ 447.280,80
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra34Controle PNCP00394460000141-1-000883/2025Processo13083175871202350ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 4A.RF/PELocalRECIFE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Justifica-se as contratações dos imóveis pela necessidade de adequação dos processos de contratação de locação de imóveis à Lei nº 14.133/21 (inexigibilidade de licitação) e pelo encerramento (ou proximidade de encerramento) de contratos que necessitam ser renovados para que seja dada continuidade ao funcionamento das unidades da Receita Federal do Brasil

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