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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de empresa para fornecimento de energia elétrica para atende a SRA-MGI-RO, DECIPEX-DIGEP-RO, PFN-RO e SRTB-RO-FISCALIZAÇÃO

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RO

Valor estimadoR$ 438.248,52
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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP00394460000141-1-001288/2024Processo17175.000075/2024-77ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/09/2024, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Justifica-se a contratação da Concessionária para fornecimento de energia elétrica, a ser disponibilizado na edificação da Superintendência Regional de Administração do MGI-Rondônia/SRA-RO sito à Avenida Calama, nº 3775, Bairro Embratel; Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN-RO sito à Avenida Sete de Setembro, nº 1355, Centro, Porto Velho-RO; e, Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia - SRTB/RO sito à Rua Guanabara, nº 3480, Bairro Liberdade, Porto Velho-RO; visando a transição dos contratos por tempo indeterminado, instruídos pela Lei 8.666 de 21/06/1993 com migração para a NLL 14.133 de 01/04/2021.

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