Contratação de serviço de consultoria voltado a implementação do Programa de Desenvolvimento de Lideranças e Gestão na Secretaria Nacional de Políticas Penais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Atualmente, os servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen enfrentam uma pauta vasta e complexa, abrangendo desde a construção e reforma de estabelecimentos penais até a implementação de programas de formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário. Entre as questões prioritárias, destaca-se a aquisição de materiais, equipamentos e veículos especializados, essenciais para o funcionamento e a segurança dos presídios, bem como a implantação de medidas pedagógicas voltadas ao trabalho profissionalizante e à formação educacional e cultural dos presos e internados. Além disso, a Secretaria é responsável por fomentar programas de assistência jurídica aos detentos e de apoio às vítimas de crimes. Dada a diversidade e a complexidade desses temas, os servidores precisam estar preparados não apenas tecnicamente, mas também com uma visão holística e estratégica, que permita uma atuação integrada e eficaz, garantindo a melhoria contínua do sistema penitenciário e a promoção dos direitos humanos dentro do contexto carcerário.