DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços postais de natureza concorrencial prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no segmento de transporte de encomendas e soluções logísticas, compreendendo modalidades como SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, SEDEX Hoje, PAC, Mini Envios e Logística Reversa, destinados ao atendimento das demandas institucionais do órgão, sob regime de execução sob demanda.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- RN

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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP00394494000136-1-000479/2026Processo08420.000237/2026-07ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado