Aquisição de assinatura anual de ferramenta denominada "Banco de Preços", desenvolvido pela empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA (CNPJ nº 07.797.967/0001-9), que permite a realização de pesquisas de preços, com resultados sólidos e confiáveis, permitindo contratações mais econômicas e vantajosas para a Administração.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A pesquisa de preços em processos licitatórios está regulamentada pelo Artigo 23 da Lei nº 14.133/2021: Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Essa é uma etapa essencial nos processos licitatórios, garantindo que as contratações sejam realizadas com valores compatíveis com os praticados no mercado. Essa exigência visa assegurar economicidade, eficiência e transparência nas aquisições públicas, evitando contratações superfaturadas ou prejudiciais à administração. Para instruir os processos de compras e contratações, o setor de licitações realiza pesquisas de preços por meio de diversas fontes, tais como: Cotações diretas com fornecedores, atas de registros de preços, notas fiscais anteriores, portal de transparência e sites especializados. No entanto, a obtenção de resultados sólidos e confiáveis nessas pesquisas ainda representa um grande desafio, podendo comprometer a qualidade das estimativas de custos e, consequentemente, a tomada de decisão.