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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de serviços de Publicidade Legal em jornais de circulação regional/nacional, junto à EBC (Empresa Brasil de Comunicação), para atender as necessidades da Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - SR/PF/AC, conforme as especificações e as condições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP00394494000136-1-000843/2025Processo08220.003270/2024-75ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - ACLocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/07/2025, 12:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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