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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidores no 19º PREGÃO WEEK, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PR

Valor estimadoR$ 10.400,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00394494000136-1-001202/2025Processo08389.007963/2025-03ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PRLocalFOZ DO IGUAÇU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 16:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 , conforme item 4.3 do ETP. A escolha do prestador do serviço foi em razão de se tratar de um serviço técnico especializado, com conteúdo programático adequado, carga horária e pela singularidade do evento, conforme explanado na justificativa item 2.0.