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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O fornecimento de serviços postais de correspondências administrativas, notificações, documentos oficiais, cartões-postais e demais comunicações sob regime de exclusividade legal, e atividades correlatas fornecidos exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-RO .

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RO

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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP00394494010441-1-000252/2025Processo08671.002398/2025-94ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2025, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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