InexigibilidadeDivulgada no PNCP
serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário, manutenção de hidrômetro, além de outros indispensáveis ao monitoramento e fornecimento de água de boa qualidade e própria para o consumo, necessários ao funcionamento do Complexo Sede, da Coordenação-Geral do Comando Conjunto de Operações Especiais - COE, do Hangar e do Canil PRF do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com vigência indeterminada, a serem executados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, inscrita no CNPJ nº 00.082.024/0001-37.
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Dados da publicação
Compra395Controle PNCP00394494010441-1-000634/2024Processo08650.027887/2024-16ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraMJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2024, 16:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Lei do Distrito Federal nº 2.954, de 22 de abril de 2002 estabelece o prazo de 30 anos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico à CAESB no território do DF.