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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa CON Treinamentos para a realização do evento denominado "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia", com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado presencialmente em Boa Vista/RR, nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, ministrado pelo especialista André Pachioni Baeta, Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RR

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP00394494011928-1-000068/2026Processo08676.001492/2026-67ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494011928Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 12:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  1. O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia destinados à recuperação do sistema de impermeabilização do terraço localizado no 4º pavimento da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo, compreendendo todos os serviços necessários para restabelecimento da estanqueidade da área, incluso material e equipamentos localizado na Rua Hugo d' Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, cep 05038-090, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.118 · São Paulo/SP · Pregão - Eletrônico · 14/10/2026
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  9. Contratação de 4 (quatro) vagas na ação de desenvolvimento intitulada "Conformidade de Registro de Gestão - Teoria e Prática", a ser realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, com carga horária 16h, na modalidade presencial, em Brasília/DF, fornecida pela empresa Priori - Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA - EPP, inscrita sob CNPJ 21.000.322/0001-00.16 · Brasília/DF · Inexigibilidade · 13/10/2026
  10. Contratação de serviços comuns de engenharia, de natureza contínua, para manutenção predial preventiva, corretiva e emergencial, sob demanda e sem dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo serviços civis, pinturas, instalações elétricas prediais de baixa tensão, instalações hidrossanitárias, coberturas, impermeabilizações, esquadrias e ferragens, incluindo reparação, recomposição esubstituição parcial ou integral de elementos e sistemas existentes, bem como pequenas adequações e adaptações42 · Florianópolis/SC · Pregão - Eletrônico · 13/10/2026
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CNAE relacionado 5320-2/01Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

  1. Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA27 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
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  7. Água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável. Fornecimento de forma parcelada, de acordo com as necessidades da administração pelo período de 12 (doze) meses, para entregar no município de Boa Vista - RR.INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA14 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 08/09/2026
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  9. Contratação de empresa especializada nos serviços de lavagem, polimento e higienização dos veículos pertencentes à frota do Ministério Público do Estado de Roraima, pelo período de 5 (cinco) anos.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA35 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 02/09/2026
  10. Solução tecnológica de mobilidade corporativa (tablets acompanhados de canetas ativas e acessórios de proteção/suporte). TABLET: Touchscreen superior a 10 polegadas, resolução mínima de 1920 x 1200 pixel; Processador: Multicore compatível com execução simultânea de apps corporativos, videochamadas e navegação; Memória e Armazenamento: Mínimo de 8 GB de RAM, 128 GB de armazenamento interno com suporte a expansão por cartão de memória ou equivalente; Conectividade e GPS: Wi-Fi, 5G, Bluetooth e GPS integrado; Câmeras: Traseira de no mínimo 13 MP e Frontal de no mínimo 8 MP; Audio e Energia: Alto-falantes e microfone integrados; Bateria mínima de 8.000 mAh; Sistema e Portas: Sistema Operacional proprietário atualizado (com suporte ativo do fabricante para segurança); Porta USB-C ou superior; Acessórios Inclusos: Caneta digital para escrita/anotações; Capa protetora compatível; Película protetora transparente (proteção contra riscos/desgaste sem perda de sensibilidade do toque, imagem ou uso da caneta); Físico e Regulatório: Peso máximo de 800g; Homologação ANATEL (quando aplicável) e Garantia: Mínima de 24 (vinte e quatro) meses prestada pelo fabricante ou rede autorizada no país.INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA20 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 26/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “pelo, realizados”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BOA VISTA/RR.