Contratação de empresa que atue na prestação de serviço de seguro veicular para viaturas pertencentes ao CDAM, contemplando COBERTURA ANUAL em todo território nacional contra perda, dano, colisão, furto, roubo, incêndio, vidros, danos a terceiros, assistência 24h e reboque com quilometragem mínima de 300 Km.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com base na necessidade apresentada, em consonância com os normativos expeditos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que se pretende pela Seguradora são as seguintes coberturas mínimas: a) Compreensiva (colisão, incêndio, roubo, furto e terceiros) – Limite máximo de indenização correspondente ao valor de mercado referenciado com a tabela FIPE. b) Responsabilidade civil – Limite máximo de indenização de R$ 100.000,00 para danos materiais e corporais e R$ 50.000,00 para danos morais/estéticos. c) Extensão do reboque – Limite mínimo de indenização de 300 (trezentos) quilômetros. d) Assistência 24 Completa – Guincho e Táxi 300 km e utilização ilimitados. e) Vidros: completos - troca ou reparo do para-brisa, vidros laterais e traseiro em caso de trincas ou quebras.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.