contratação tem por objeto a prestação de serviços de facilidades portuárias à Navios da Marinha do Brasil em trânsito no porto de Maceió, por ocasião da operação AXPIRANTEX-2026, a ser realizada no período de 17 a 20 de janeiro de 2026.
COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DA ALAGOAS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, i · Dispensa de Licitação: abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento
Contratação direta de pessoa jurídica para a prestação de serviços de fornecimento e transporte de aguada, coleta de resíduos sólidos orgânicos/inorgânicos e serviço de limpeza especializado em coleta de resíduos oleosos, visando atender as necessidades dos Navios da Marinha do Brasil, em trânsito na jurisdição do Comando do 3º Distrito Naval, especificamente no porto de Maceió-AL. 2. Caracterização da Situação que justifica a Dispensa de Licitação: A dispensa de licitação para prestação dos serviços em comento se fundamenta na alínea i, do inciso IV, do art. 75, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, visto que se trata de serviços de abastecimento e logística de operação em navios, em estadia eventual de curta duração no Porto de Maceió-AL, por motivo de movimentação operacional/adestramento.