Contratação direta, por inexigibilidade, com fulcro no inciso III, do Art. 74, da Lei n° 14.133/2021, da empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – EAESP, inscrita no CNPJ: 33.641.663/0003-06, de serviços para ministrar curso de Mestrado Profissional em Gestão para a Competitividade – Gestão de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justifica-se a inexigibilidade para contratação do Mestrado Profissional em Gestão para Competitividade – Gestão da Saúde, com instituição de notória especialização, conforme art. 74, III, da Lei 14.133/21, visando à capacitação do efetivo e ao aprimoramento da gestão administrativa do HNMD, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados ao Sistema de Saúde da Marinha.