O objeto da contratação trata-se do serviço de reparo estrutural do muro da Vila Naval do Recife, em caráter emergencial, em virtude do comprometimento da segurança dos moradores, bem como dos veículos e transeuntes que trafegam próximo às imediações.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Sistema gerou nº 19-2025, porém nos documentos foram incluídos a ordem sequencial, que seria a 17-2025.