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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de publicidade legal para publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação, atendendo à exigência legal prevista no art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

COMANDO DA MARINHA · BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES

Valor estimadoR$ 28.750,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP00394502000144-1-005155/2025Processo63344.000973/2025-34ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraBASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORESLocalSÃO GONÇALO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/05/2025, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação advém da exigência legal prevista no art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, em que consta que o extrato de edital de licitação deve ser publicado em jornal diário de grande circulação.

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