DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em contêiner de 1,2m³ recolhido em caminhão. Retirada única de 01 contêiner 1,2m³ Cumprimento de todas as leis vigentes A regulamentação da coleta de lixo hospitalar no Brasil é regida principalmente pela Resolução da ANVISA (RDC) nº 222/2018, que estabelece as boas práticas para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em 5 grupos, com requisitos específicos para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de acordo com o tipo de resíduo. Essa norma define que a coleta deve seguir um plano de gerenciamento, com treinamento dos funcionários, uso de EPIs e descarte em recipientes adequados identificados por cores e símbolos de risco. A fiscalização é realizada pela Vigilância Sanitária e órgãos ambientais, e o não cumprimento da legislação pode resultar em multas e outras sanções.

COMANDO DA MARINHA · BATALHAO DE OPERACOES ESPECIAIS DE FN

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP00394502000144-1-007532/2025Processo63430.003266/2025-21ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraBATALHAO DE OPERACOES ESPECIAIS DE FNLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2025, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dispensa de Licitação em função do valor, art. 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos.