Cama de solteiro box conjugada - Dispensa Eletrônica

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando tratar-se de contratação de baixa complexidade e reduzido impacto técnico, entende-se suficiente o presente Documento de Formalização da Demanda para instrução do processo, em observância aos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como ao art. 5º da IN SEGES/ME nº 67/2021, que admite a exigência de estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência 'se for o caso'. Permanecem assegurados todos os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.