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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização do contrato com a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário para assegurar o fornecimento contínuo e confiável de um recurso essencial para o funcionamento do Tribunal Marítimo (TM). Isso inclui o atendimento às necessidades básicas de consumo humano, higiene, preparo de alimentos e manutenção de instalações e equipamentos.

COMANDO DA MARINHA · TRIBUNAL MARITIMO

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP00394502000144-1-009394/2025Processo61229.050178/2025-88ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraTRIBUNAL MARITIMOLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2025, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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