O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, para aquisição de brasão grande conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Após o recebimento da Solicitação de Fornecimento (Nota de empenho) a empresa contratada terá o prazo de até 30 (trinta) dias para confeccionar e entregar do produto observando rigorosamente as especificações, dimensões, cores, modelos e quantitativos previamente aprovados pela Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. Caso o prazo de entrega recaia em dia sem expediente no órgão, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.